A Revista Jurídica da Presidência é uma publicação virtual do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, que tem a missão de estimular a pesquisa de temas jurídicos relevantes para a Administração Pública, promovendo maior intercâmbio entre seus órgãos jurídicos e a produção científica nacional.
Chamada de artigos para a Ed. 98 até 17/01/2011, através do site: https://www4.planalto.gov.br/revistajuridica/vol-12-n-97-jun-2010-set-2010/menu-vertical/apresentacao
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